A importância do Licenciamento Ambiental
15 de junho de 2021

A importância do Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um serviço à sociedade para a manutenção da vida

O artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 atribui o meio ambiente equilibrado como um direito nato de todo cidadão brasileiro: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Se não fosse assim, cada um se apropriaria ou utilizaria dos recursos naturais de acordo com seus interesses imediatos e particulares. 

A Lei, em conjunto com todo o grupo de normas que a compõe, determina o que corresponde ao público e ao privado, regulando e garantindo um crescimento econômico mais ordenado.

Na década de 1970 estados como o Rio de Janeiro e São Paulo começaram a criar as leis estaduais para controlar a poluição ambiental e equilibrar os efeitos do desenvolvimento econômico e industrial da época. Atualmente o Licenciamento ambiental faz parte da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938, de agosto de 1981. 

A partir desta Lei foi possível estabelecer regras de uso de acordo com os aspectos naturais de cada ambiente e os impactos das atividades que se pretende implantar no local. Desde então é possível prever, minimizar e compensar, quando inevitável, os danos causados por determinada atividade, conciliando o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.  

Aos órgãos competentes estaduais e federais cabem o acompanhamento das etapas do licenciamento que vão desde o planejamento até a operação. Envolvendo órgãos jurídicos, ambientais, administrativos e sócio econômicos, as etapas do processo de Licenciamento ambiental podem ser listadas em: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). 

Quanto aos documentos técnicos necessários no processo de licenciamento, estão:

• Requerimento – Caracterização do Empreendimento

• Termo de Referência

• Estudos Ambientais (EIA/RIMA, PCA, RCA)

• Projeto Básico Ambiental (PAE, PGRS, PRAD, Programas de monitoramento, educação ambiental).

Podemos concluir que o licenciamento ambiental, apesar de aparentemente burocrático, é o principal mecanismo social de controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, diretamente ligado à saúde pública e a qualidade de vida da população.

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