Cadastro Técnico Federal Ibama (CTF): Tire suas dúvidas

Cadastro Técnico Federal Ibama (CTF): Tire suas dúvidas

Para que serve o Cadastro Técnico Federal?

Primeiramente, é importante entendermos que existem 2 tipos de Cadastro Técnico Federal, ou CTF: O CTF/APP e o CTF/AIDA.

Ambos são emitidos pelo IBAMA e solicitados através do preenchimento de um formulário no site. O objetivo deles é alimentar o sistema de gestão ambiental brasileiro com dados de pessoas ou empresas que possuem relação com atividades potencialmente poluidoras. Estão sob o regimento da legislação ambiental federal, garantindo que todos desfrutem de um meio ambiente ecologicamente equilibrado como prevê o artigo 225 da Constituição Federal brasileira.

Tipos de CTF

Quais são as funções de cada tipo de cadastro?

CTF/APP ou Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras: registra as pessoas e empresas que realizam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais;

CTF/AIDA ou Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental: registra os profissionais que prestam consultoria técnica sobre problemas ambientais, industriais e comerciais destinados ao controle de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras.

A seguir detalharemos mais sobre cada uma delas.

CTF/APP (Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras)

O CTF/APP identifica pessoas físicas ou empresas que estão sob controle ou fiscalização ambiental conforme Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013 e suas inúmeras alterações ocorridas principalmente no ano de 2018.

Empresas que trabalham com extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou, de extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora brasileira estão sujeitas à declaração do CTF/APP.

Para saber quais as atividades potencialmente poluidoras demandam de CTF/APP consulte a relação descrita pela legislação. A inscrição do CTF/APP é feita diretamente no site do IBAMA

CTF/AIDA (Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental)

O CTF/AIDA foi criado em 1981 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e é normatizado pela Resolução Conama nº 1/1988 e pela Instrução Normativa Ibama nº 10/2013 e suas alterações.

A ideia na exigência do CTF/AIDA é a imposição da obrigatoriedade de se registrarem os técnicos que emitem laudos ambientais, para se estabelecer um maior controle sobre o trabalho destes profissionais e garantir transparência na Gestão Ambiental

As empresas sujeitas ao registro do CTF/AIDA geram relatórios técnicos sobre as atividades potencialmente poluidoras, apresentando o registro das pessoas físicas e jurídicas que atuam no projeto, no planejamento e na gestão das atividades potencialmente poluidoras.

A inscrição pode ser feita aqui.

Como preencher o formulário do CTF/APP e CTF/AIDA?

Embora exista algum material de orientação na Internet para preenchimento do CTF/APP e do CTF/AIDA, a solicitação de documentos feita pelo IBAMA após essa primeira etapa é bem específica e técnica. Por isso, a contratação de uma empresa de consultoria especializada é recomendada para viabilizar e agilizar o processo. Sem a ajuda de um profissional especializado, o solicitante pode se “perder” no caminho. 

A CG Ambiental possui ampla expertise na emissão de CTFs e está preparada para auxiliar empresas e profissionais na obtenção do Cadastro.  

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