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RAPP Ibama: O que é e quem deve emitir?

O que é o RAPP? A Política Nacional de Meio Ambiente, em seu artigo 17-C, estabelece o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, o RAPP. Ele foi instituído pela Lei 10.165, de dezembro de 2000 como obrigação vinculada à Taxa de Controle Fiscal Ambiental (TCFA). De acordo com a definição […]

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Cadastro Técnico Federal Ibama (CTF): Tire suas dúvidas

Para que serve o Cadastro Técnico Federal? Primeiramente, é importante entendermos que existem 2 tipos de Cadastro Técnico Federal, ou CTF: O CTF/APP e o CTF/AIDA. Ambos são emitidos pelo IBAMA e solicitados através do preenchimento de um formulário no site. O objetivo deles é alimentar o sistema de gestão ambiental brasileiro com dados de […]

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