RAPP: O que é e quem deve emitir?

RAPP: O que é e quem deve emitir?

O que dizem as leis?

A Política Nacional de Meio Ambiente, em seu artigo 17-C estabelece o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, o RAPP. Instituído pela Lei 10.165, de dezembro de 2000 como obrigação vinculada à Taxa de Controle Fiscal Ambiental (TCFA).

O documento fornece dados e informações necessárias para a efetiva fiscalização e controle ambiental.

Como o próprio nome diz, o Relatório se refere ao período de um ano, ou seja, de 1 de janeiro à 31 de dezembro do ano anterior ao vigente, onde a entrega do documento deverá acontecer sempre entre 1º de fevereiro e 31 de março também do ano em vigor.

Quem deve emitir o RAPP?

O IBAMA relacionou quais atividades primárias das empresas são potencialmente poluidoras, e, portanto, passíveis de fiscalização e taxação. Cada uma delas possui sub-atividades relacionadas, todas podendo ser exercidas por pessoa física ou jurídica. São elas: 

• Extração e Tratamento de Minerais;

• Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos;

• Indústria Metalúrgica;

• Indústria Mecânica;

• Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações;

• Indústria de Material de Transporte;

• Indústria de Madeira;

• Indústria de Papel e Celulose;

• Indústria de Borracha;

• Indústria de Couros e Peles;

• Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos;

• Indústria de Produtos de Matéria Plástica;

• Indústria do Fumo;

• Indústrias Diversas;

• Indústria Química;

• Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas;

• Serviços de Utilidade;

• Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio;

• Turismo;

• Uso de Recursos Naturais;

• Obras civis.

Para saber mais detalhes das atividades sujeitas à entrega do RAPP, basta pesquisar no Anexo VIII da Lei 6.938/81. 

Como preencher o RAPP?

Quanto ao preenchimento, apenas profissionais ou empresas devidamente inscritas no CTF/APP poderão preencher e entregar o RAPP. Um guia detalhado auxilia nas orientações desse preenchimento e a Instrução Normativa do Ibama nº 22/2021 define o modelo do Relatório. 

Devido a essa exigência, sugerimos que a empresa ou pessoa física contrate uma empresa de Gestão Ambiental especializada para obtenção do Cadastro Técnico Federal e posteriormente para o preenchimento do Relatório Anual.

A CG Ambiental é uma consultoria que possui essa expertise e poderá auxiliar nessa demanda tão importante para o bom andamento dos negócios. Quer saber mais? Entre em contato.

O descumprimento da providência do RAPP incorre em multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida. A TCFA é definida por dois critérios, sendo um o Porte Econômico da empresa ou pessoa física e o outro o indicativo de que se trata de um Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais (PPGU).